REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

 

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COMISSÃO ELEITORAL - ELEIÇÕES CFM 2019

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO DE ACORDO

COM A RESOLUÇÃO CFM N° 2.182/2019

 

As eleições, em todos os Estados e no Distrito Federal, de Conselheiros efetivos e suplentes ao Conselho Federal de Medicina (CFM) – Gestão 2019/2024 deverá obedecer às instruções aprovadas em sessão plenária do Conselho Federal de Medicina, observadas as disposições contidas na Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14/4/2009 e em especial a Resolução CFM nº 2182/2018.

É obrigatório o prévio registro das chapas eleitorais com os candidatos a membros efetivos e suplentes ao Conselho Federal de Medicina. O período de registro da chapa eleitoral terá início às 08h00 do dia 27 de maio de 2019 e término às 18h00 do dia 05 de junho de 2019. O médico que deseja ser candidato à eleição deverá concorrer em uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM. A Chapa Eleitoral deverá ser registrada na Secretaria do CREMAM mediante requerimento (download do modelo de requerimento) dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Ao requerimento serão obrigatoriamente anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes), conforme determina o Art 9º da Resolução.

O requerimento deve conter de acordo com o Art. 13º §2º da Resolução:

  1. O nome da Chapa;
  2. O nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;
  3. O número de inscrição no CREMAM;
  4. A indicação do candidato ao cargo titular ou suplente;
  5. O nome por extenso e número do CREMAM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral, com o telefone e e-mail de contato.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

Conforme o artigo 10º e 11º da Resolução CFM nº 2.182/18, os documentos que atestam as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, respectivamente, dos candidatos serão recebidos no momento da formalização do pedido de registro de chapa eleitoral.

Todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes) devem ser entregues junto com o Requerimento de Registro de Chapa Eleitoral, em um único protocolo.

Segundo o Art. 10 da Resolução 2.182/18, será elegível o médico que:

DOCUMENTOS REQUISITOS FORMA DE OBTENÇÃO
Cópia do documento - RG OU CRM
Duas fotos 5cm x 7cm sendo uma do CANDIDATO EFETIVO e uma do CANDIDATO SUPLENTE ou AMBAS com o logo da chapa para cadastro na urna eletrônica.
Esteja regularmente inscrito primária ou secundariamente no Conselho - O candidato não precisa entregar documento para comprovar essa informação, a inscrição será verificada pela Comissão Regional Eleitoral junto ao sistema informatizado do CREMAM
Esteja quite com o CREMAM até o momento da inscrição da chapa eleitoral pela qual irá concorrer. (Inciso I) - Deverá apresentar Certidão de Quitação de PESSOA FÍSICA, que pode ser obtida no endereço eletrônico: cremam.org.br
- Após emissão a certidão deve ser validada no link: cremam.org.br
- Apresentar declaração de ser ou não diretor técnico e/ou sócio (download do modelo).
- O médico Diretor Técnico e /ou sócio de Pessoa Jurídica deverá apresentar Certidão de Quitação de PESSOA JURÍDICA, que pode ser obtida no endereço eletrônico: cremam.org.br
- Após emissão a certidão deve ser validada no link: cremam.org.br
Obs.: Em caso de problemas na emissão da Certidão de Quitação de Pessoa Física e Jurídica, o médico deve entrar em contato com o Setor Financeiro pelo telefone (92) 99168-2592 ou através e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Firme Termo de Aquiescência da sua candidatura. (Inciso II) - Apresentar declaração de aquiescência (download do modelo).
Apresente Certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético- profissionais do(s) Conselhos(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (Inciso III) – O médico deverá solicitar a certidão de Conduta ético-profissional junto ao setor de processos. Obs.: Pode ser obtida na sede do próprio CREMAM, situada na Av. Senador Raimundo Parente, 06 – Praça Walter Góes, Flores, Manaus, Amazonas, mais especificamente no Setor de Processos; o atendimento será feito de segunda a sexta-feira, de 9 h as 15 h, e prazo de entrega é de até 03 (três) dias úteis. No pedido deve constar que a certidão é para fins eleitorais, nos termos da Resolução CFM nº 2182/2018. A certidão é gratuita.
– O médico que estiver ou esteve inscrito em outro CRM deverá entrar em contato com o respectivo Conselho para obter informações de como adquirir a certidão negativa.
Apresente Certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional no qual esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (Inciso IV) – O médico deve apresentar declaração de inscrição em outro conselho ou ordem profissional (download do modelo).
Obs.: A declaração refere-se à inscrição em conselho ou ordem de outra profissão e não à inscrição em outro regional de medicina.
– O médico que estiver ou esteve inscrito em outros Conselhos ou Ordens Profissionais, deverá entrar em contato com a entidade para obter informações de como adquirir a certidão.
Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta criminal da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes dispostos nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (Inciso V) Justiça Estadual
– A Certidão Criminal Estadual pode ser obtida no endereço eletrônico tjam.jus.br

Justiça Federal
– A Certidão Criminal Federal pode ser obtida no endereço eletrônico: trf1.jus.br

Obs. 1: As certidões devem ser referentes ao 1º e ao 2º grau.
Obs. 2: Em caso de problemas para a retirada dos documentos, o médico deverá dirigir-se à sede do órgão emissor da certidão.
Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (Inciso VI) – A Certidão de Crimes Eleitorais e a Certidão de Quitação  Eleitoral podem ser obtidas no endereço eletrônico: tse.jus.br

Obs.: Em caso de problemas para a retirada dos documentos, o médico deverá dirigir-se à sede do órgão emissor da certidão.
Apresente certidão, do domicílio do candidato, de nada consta cível da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (Inciso VII) Justiça Estadual
– A Certidão Criminal Estadual pode ser obtida no endereço eletrônico tjam.jus.br

Justiça Federal
– A Certidão Criminal Federal pode ser obtida no endereço eletrônico: trf1.jus.br

Obs. 1: As certidões devem ser referentes ao 1º e ao 2º grau.
Obs. 2: Em caso de problemas para a retirada dos documentos, o médico deverá dirigir-se à sede do órgão emissor da certidão.
Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (Inciso VIII) Tribunal de Contas da União : tcu.gov.br

Tribunal de Contas do Estado : tce.am.gov.br ou pelos telefones: (92)3301-8152 ou (92) 3301-8153

Obs. : Em caso de problemas para a retirada dos documentos, o médico deverá dirigir-se à sede do órgão emissor da certidão.
Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não tem qualquer outra causa de inelegibilidade, nos termos desta resolução (Inciso IX). – O médico deve apresentar Declaração de Ausência de Inelegibilidade (download do modelo).

 

IMPEDIMENTOS

Deverão ser observados os impedimentos para a candidatura ao cargo de conselheiro estabelecidos na Resolução CFM N° 2.182/2018, notadamente em seu artigo 11.

Esclarecemos que Não obstante a divulgação destas instruções, imprescindível a leitura atenta da Resolução CFM N° 2182/18, que rege todo o processo eleitoral, a fim de serem cumpridos todos os requisitos e dispositivos nela elencados, indispensáveis para a participação no pleito.

 

ELEIÇÕES

O prazo para registro de chapas iniciar-se-á às 8 horas do dia 27 de maio de 2019 e terá seu término às 18 horas do dia 5 de junho de 2019.

A eleição para a escolha do Conselheiro Efetivo e Conselheiro Suplente do Conselho Federal de Medicina à Gestão 2019/2024, será realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2019 das 8 às 20 horas (horário local) na sede do CREMAM, Av. Senador Raimundo Parente, 06 - Praça Walter Góes - Alvorada.

 

CONTATO

Eventuais dúvidas podem ser encaminhadas ao endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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